Góis, Veruska Sayonara de. “O RECURSO COMO GARANTIA FUNDAMENTAL: POSSIBILIDADES DE RESTRIÇÃO PELO LEGISLADOR INFRACONSTITUCIONAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 29, nº 2, fevereiro de 2017, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6419.