Machado, Hugo de Brito. “A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 33, nº 1, fevereiro de 2014, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870.