Lopes, Rodrigo Moreira, et al. “PAGAMENTO DE PARCELAS IRRISÓRIAS NO PAES (LEI Nº 10.684, DE 2003) E SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS”. Nomos: Revista Do Programa De Pós-Graduação Em Direito Da UFC, vol. 36, nº 1, dezembro de 2016, https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5945.