“A IRRETROATIVIDADE DA SÚMULA VINCULANTE 24 E A PRESCRIÇÃO IMPEDITIVA DA AÇÃO PENAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 33, no. 1 (fevereiro 21, 2014). Acesso em março 4, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/870.