“NATUREZA PROPOSITIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA NO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 41, no. 2 (dezembro 18, 2022): 13–40. Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/61547.