“OS DIREITOS FUNDAMENTAIS A PRESTAÇÕES POSITIVAS E O TESTE DA PROPORCIONALIDADE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 42, no. 1 (janeiro 3, 2023): 45–64. Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/71656.