“A NATUREZA JURÍDICA DO MUNICÍPIO NA FEDERAÇÃO BRASILEIRA: UMA REVISITA SOB PERSPECTIVA KELSENIANA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 42, no. 2 (janeiro 3, 2023): 13–32. Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/43998.