“IMPACTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA E DO PROCESSO JUDICIAL FISCAL NA DESOBEDIÊNCIA TRIBUTÁRIA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 43, no. 2 (julho 11, 2024): 173–200. Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/92228.