“O EXERCÍCIO, PELO PODER EXECUTIVO, DE FUNÇÃO ADMINISTRATIVA TRIBUTÁRIA, À LUZ DO ART. 37, CAPUT, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (novembro 25, 2014). Acesso em fevereiro 14, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1186.