“PLANEJAMENTO, TRANSPARÊNCIA, CONTROLE SOCIAL E RESPONSABILIDADE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA APÓS O ADVENTO DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (novembro 25, 2014). Acesso em fevereiro 14, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1212.