“A EFETIVAÇÃO DA TRIBUTAÇÃO AMBIENTAL NO ÂMBITO DO ICMS: INCENTIVOS FISCAIS PARA A IMPLEMENTAÇÃO DE SISTEMAS DE LOGÍSTICA REVERSA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 2 (novembro 30, 2014). Acesso em fevereiro 13, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1220.