“O DESVIO DE FINALIDADE DO PAPEL IMPORTADO COM REDUÇÃO DAS ALÍQUOTAS DAS CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS E O PREJUÍZO À SEGURIDADE SOCIAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (novembro 13, 2015). Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2075.