“A VEDAÇÃO AO ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS E AS IMPLICAÇÕES DA SÚMULA 246, DO TCU, EM FACE DOS PRINCÍPIOS DA EFICIÊNCIA E DA ECONOMICIDADE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (novembro 13, 2015). Acesso em fevereiro 22, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2076.