“CRIAÇÃO E UTILIZAÇÃO DE ANIMAIS EM ATIVIDADES DE ENSINO E PESQUISA CIENTÍFICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO: A LEI N. 11.794 2008 E SEU ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 1 (dezembro 11, 2016). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/3031.