“ASSISTÊNCIA SOCIAL, DIREITOS HUMANOS E A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA AO ESTRANGEIRO RESIDENTE NO PAÍS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 1 (dezembro 11, 2016). Acesso em fevereiro 19, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/5874.