“TRANSCENDENTALIZAÇÃO DOS PRECEDENTES NO NOVO CPC: EQUÍVOCOS ACERCA DO EFEITO VINCULANTE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 2 (janeiro 12, 2017). Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1517.