“UMA PROPOSTA DE REFORMA DA ESTRUTURA PARTIDÁRIA DO BRASIL COM BASE NO DEVER FUNDAMENTAL DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 36, no. 2 (dezembro 30, 2016). Acesso em fevereiro 11, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2912.