“O PROJETO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL E AMPLIAÇÃO DOS ESPAÇOS AGRICULTÁVEIS NO TERRITÓRIO BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 2 (fevereiro 26, 2013). Acesso em fevereiro 16, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/386.