“INCUMPLIMIENTO DEL DERECHO COMUNITARIO EUROPEO Y RESPONSABILIDAD PATRIMONIAL TRIBUTARIA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 2 (fevereiro 26, 2013). Acesso em abril 7, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/389.