“PLANEJAMENTO URBANO E PRINCÍPIO DA PREVENÇÃO NA GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 1 (fevereiro 26, 2013). Acesso em fevereiro 23, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/399.