“UMA COMPREENSÃO CONSTITUCIONALMENTE ADEQUADA DOS DIREITOS SOCIAIS NO MARCO DO PARADIGMA DO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: UM ESTUDO A PARTIR DA PERSPECTIVA DO STF SOBRE OS DIREITOS À SAÚDE E À EDUCAÇÃO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 1 (fevereiro 26, 2013). Acesso em fevereiro 23, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/400.