“ALGUMAS CONSIDERAÇÕES SOBRE A PRODUÇÃO DE EFEITOS DOS TRATADOS DE PROTECÇÃO DO AMBIENTE NO ESPAÇO MARINHO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 31, no. 1 (fevereiro 26, 2013). Acesso em fevereiro 23, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/403.