“TUTELA JURÍDICA DO AR(VENTO) E A ENERGIA EÓLICA EM FACE DO DIREITO AMBIENTAL BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 30, no. 2 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1198.