“O DIREITO HUMANO FUNDAMENTAL AO MEIO AMBIENTE SADIO: CONVERGÊNCIA DA PROTEÇÃO AMBIENTAL NOS ÂMBITOS NACIONAL E INTERNACIONAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 30, no. 1 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1241.