“JURISDIÇÃO E COMPETÊNCIA NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTERMERICANA PELO BRASIL: ANÁLISE DO DECRETO 6.185 2007”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 30, no. 1 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 12, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1243.