“O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA E A MINIRREFORMA DO CÓDIGO DE PROCESSUAL PENAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 29, no. 1 (fevereiro 13, 2017). Acesso em fevereiro 13, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/6433.