“AS ATIVIDADES PREVISTAS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E SEUS REFLEXOS NO ÂMBITO DO DIREITO AMBIENTAL CONSTITUCIONAL BRASILEIRO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 37, no. 1 (setembro 26, 2017). Acesso em fevereiro 10, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20255.