“ALGUMAS NOTAS SOBRE A INVOCAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ‘LIVRE CONCORRÊNCIA’ NAS RELAÇÕES TRIBUTÁRIAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 2 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11754.