“DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 2 (fevereiro 27, 2013). Acesso em abril 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763.