“FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E LIVRE INICIATIVA. UMA ANÁLISE DA PROIBIÇÃO DE COBRANÇA DO USO DO ESTACIONAMENTO PELOS SHOPPING CENTERS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 27 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 15, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20428.