“A ISONOMIA ENTRE NACIONAIS E ESTRANGEIROS NO TOCANTE AO ASSISTENCIALISMO PÚBLICO SOB O OLHAR DO STF”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 37, no. 2 (março 1, 2018). Acesso em fevereiro 24, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/30880.