“CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (setembro 13, 2018). Acesso em março 3, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716.