“POSSÍVEIS CONTRIBUIÇÕES DO ESTADO DE COISAS INCONSTITUCIONAIS PARA EFETIVAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO DE ACESSO A MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO: ANÁLISE DOS RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS Nº 566.471 RN E N° 657.718 MG”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (setembro 13, 2018). Acesso em março 5, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/32036.