“TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA COMO POLÍTICA PÚBLICA E A IMPORTÂNCIA DO GASTO TRIBUTÁRIO COMO CRITÉRIO DE CONTROLE”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 2 (dezembro 30, 2018). Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/31502.