“O DÉFICIT DE LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA NA ATIVIDADE NORMATIVA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR POR MEIO DE CONSULTAS PÚBLICAS (2001 – 2017)”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 2 (dezembro 30, 2018). Acesso em fevereiro 17, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/39817.