“DA EFICÁCIA DIRETA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NAS RELAÇÕES PRIVADAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 25, no. 3 (fevereiro 27, 2013). Acesso em fevereiro 20, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20034.