“CIDE-REMESSAS: REFERIBILIDADE, EXTRAFISCALIDADE E FOMENTO À INOVAÇÃO TECNOLÓGICA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 39, no. 2 (dezembro 31, 2019). Acesso em fevereiro 15, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41090.