“EMENDA CONSTITUCIONAL 95 2016: PROPÓSITO E CONSEQUÊNCIAS DO NOVO REGIME FISCAL”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 40, no. 1 (outubro 30, 2020): 35–57. Acesso em fevereiro 23, 2026. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/41434.