Abraham, Marcus. “COMMON LAW E OS PRECEDENTES VINCULANTES NA JURISPRUDÊNCIA TRIBUTÁRIA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (novembro 25, 2014). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1192.