Costa, Rafael de Oliveira. «SEGURANÇA JURÍDICA E (IM)PREVISIBILIDADE DO DIREITO». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 34, no. 1 (noviembre 25, 2014). Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1193.