Alves, Fernando de Brito, and Amanda Querino dos Santos Barbosa. “CONSELHOS DE POLÍTICAS PÚBLICAS: ANÁLISE CRÍTICA DO INSTITUTO E LEGITIMIDADE DEMOCRÁTICA DAS SUAS DECISÕES E PROCEDIMENTOS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (September 13, 2018). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11716.