Tôrres, Heleno Taveira. «DIREITOS FUNDAMENTAIS E CONFLITOS DE COMPETÊNCIAS TRIBUTÁRIAS NO FEDERALISMO FISCAL BRASILEIRO: O CASO DOS MUNICÍPIOS». Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 2 (febrero 27, 2013). Accedido diciembre 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11763.