Rodrigues, Francisco Luciano Lima, and Roberta Laena Costa Jucá. “MUNICÍPIO: ESPAÇO PÚBLICO IDEAL PARA A CONCRETIZAÇÃO DA DEMOCRACIA PARTICIPATIVA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 24 (February 27, 2013). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11774.