Menezes, Joyceane Bezerra de. “PODER REGULAMENTAR DAS AGÊNCIAS REGULADORAS”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 24 (fevereiro 27, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11777.