Meyer-Pflug, Samantha Ribeiro. “A CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA REGULAMENTAÇÃO”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 28, no. 1 (February 27, 2013). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/11796.