Abraham, Marcus, Marcus Lívio Gomes, and Vítor Pimentel Pereira. “A EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA E A DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA PESSOA JURÍDICA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (November 13, 2015). Accessed December 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/1785.