Machado, Hugo de Brito. “SEGURANÇA JURÍDICA E A QUESTÃO DA HIERARQUIA DA LEI COMPLEMENTAR”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 25, no. 3 (fevereiro 27, 2013). Acessado dezembro 16, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20025.