Afonso, José Roberto Rodrigues, Laís Khaled Porto, e Celso Correia Neto. “AS COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS DA UNIÃO AOS ESTADOS E A AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO Nº 25”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 38, no. 1 (setembro 13, 2018). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20362.