Batista, Vanessa Oliveira. “OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E A MICROEMPRESA NA ORDEM ECONÔMICA BRASILEIRA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 27 (fevereiro 27, 2013). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/20432.