Godoy, Arnaldo Sampaio de Moraes. “A COMPETÊNCIA PARA DECLARAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL DE EMPREENDIMENTO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE LICENÇA PARA SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO DE BIOMA MATA ATLÂNTICA”. Nomos: Revista do Programa de Pós-Graduação em Direito da UFC 35, no. 1 (novembro 13, 2015). Acessado dezembro 5, 2025. https://periodicos.ufc.br/nomos/article/view/2270.